Na Revista de Ciências Jurídicas do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual de Maringáde foi publicado o artigo "A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA – CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE", de autoria do coordenador do NEC o professor Dr. Antonio Carlos Segatto e pela Mestra em Direito pela UEM Vera Cecília Gonçalves Fontes.
Segue o link do texto: http://www.periodicos.uem.br/ojs/index.php/RevCiencJurid/article/view/9038/5029
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