Recesso Acadêmico - Dia 02/04/2010

Prezados, Em razão do feriado do dia 02/04, não ocorrerá reunião do NEC.

Violações aos direitos fundamentais do cidadãos Maringaenses no HU: Eutanasia Social

        O mundo empregou esforços e vidas (muitas vidas) para barrar o nazismo. Mas seus dogmas continuam vivos. Bem nos nossos narizes, no sistema de saúde de Maringá. A exemplo daquilo que Hitler fazia, aqui também há um processo seletivo de quem deve morrer e quem deve continuar vivendo. Hitler o fazia em nome de uma “sociedade pura”, em Maringá o motivo é tão vil quanto o dele: o lucro com vidas humanas.

          Quem está pagando por isso são os idosos.

          Quarta-feira, 14, Ari Pires Moraes, de 76 anos, que tinha como hábito pedalar sua bicicleta, foi encontrado na avenida Tuiuti com a cabeça ferida. Ele voltava para casa, pouco antes do meio dia, depois de assistir culto em sua igreja. O Siate o levou ao Hospital Universitário (HU). Constatou-se que estava com traumatismo craniano e deveria ser encaminhado a uma ITI. Começou o drama da família.

          No corredor da morte do HU já estavam quatro idosos à espera de UTI, entre eles uma senhora de 81 anos, que chegou ali no dia 1º de março. Na segunda-feira, 15, amigos da família entraram em contato com o HU.

          Um funcionário do hospital disse que nada podia fazer porque nomes e problemas dos idosos já haviam  sido passados aos hospitais que podem disponibilizar leitos de UTI.

          Na terça, 16, o Ministério Público foi procurado. Curiosamente, o nome de Ari Pires Moraes não estava na relação que deve ser repassada ao MP pelo HU. Mas o MP fez levantamento do caso e pediu providências ao hospital.
Na quarta, 17, os idosos continuavam lá.

        A Secretaria Municipal de Saúde foi procurada. O secretário Antonio Carlos Nardi estava em Brasília. Mas a diretora, Carmem Inocente, garantiu que até o final daquela tarde a vaga de UTI seria garantida ao idoso porque sua situação era mais grave que a dos demais. Não foi.

         Na quinta, 18, o Governo do Estado foi acionado via e-mail. A Ouvidoria retornou na sexta, 19, dizendo que precisava do nome dos idosos para tomar providências. Pedido estranho, já que a 15ª Regional de Saúde deveria ter o nome de todos os doentes depositados no HU à espera de vagas.

        Não restava mais nada a fazer, diante de tanto descaso.
No último domingo, 21, dos quatro idosos que estavam no corredor da morte do HU no domingo anterior, apenas Ari Pires Moraes permanecia lá. Os outros já tinham saído. Para o cemitério.

        O MP só tomou conhecimento pelo obituário divulgado pelo Prever.

        Nesta segunda, 22, às 9h30, chegou a vez de Ari Pires Moraes deixar o corredor da morte. Infelizmente para o mesmo lugar que seus colegas de infortúnio.
O mais aterrador nessa história, é a revelação de um funcionário do HU. Segundo ele, os hospitais exigem todas as informações dos doentes e, quando se trata de idosos em situação grave, eles se recusam a aceitá-los. O motivo seria o risco de ficarem muitos dias na UTI e causar prejuízos.

         É a “purificação” da administração cidadã, comandada por um homem, que segundo aquilo que narra os Evangelhos, acabou de “nascer de novo”, pois foi batizado recentemente, com direito a espetáculo público, com transmissão via Internet e televisões.

        Às famílias das vítimas só resta reclamar ao bispo.

Fonte: Blog do Rigon

21° Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 26/03/2010 (Sexta-feira)

Prezados,

A 21º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade e Defesa da Dignidade da Pessoa Humana (Grupo de Pesquisa 01-NEC) do NEC será dia 26/03/2010 às 17:50 na sala do DDP. O texto para discussão no dia 26/03: Título 3 (Os Direitos e Deveres Fundamentais) Capítulo 1 "Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais" da  Obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição de autoria de J.J. Gomes Canotilho. Capítulo 1 "Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais" (paginas 375 a 390). Ficou como relator o acadêmico Leonardo Fernandes. O texto disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

Direito à Paz: 5ª geração

Direito à Paz: 5ª geração

O direito à paz é concebido ao pé da letra qual direito imanente à vida, sendo condição indispensável ao progresso de todas as nações

A concepção da paz no âmbito da normatividade jurídica configura um dos mais notáveis progressos já alcançados pela teoria dos direitos fundamentais. Karel Vasak, o admirável precursor, ao colocá-la no rol dos direitos da fraternidade, a saber, da terceira geração, o fez, contudo, de modo incompleto, teoricamente lacunoso.

O abalizado publicista da Unesco assinala naquele estudo "a emergência da paz como norma jurídica"; enunciado que por si só representava indubitavelmente um largo passo avante. Contudo não foi assim percebido ou conscientizado sequer pelo próprio autor.

O direito à paz é concebido ao pé da letra qual direito imanente à vida, sendo condição indispensável ao progresso de todas as nações, grandes e pequenas, em todas as esferas. É de assinalar na Declaração do Direito dos Povos, o direito à Paz, contido na Resolução 39, da ONU, de 12 de novembro de 1984: "os povos de nosso planeta têm o direito sagrado à paz" e, empregando a mesma linguagem solene, acrescenta que "proteger o direito dos povos à paz e fomentar sua realização é obrigação fundamental de todo Estado."

O novo Estado de Direito das cinco gerações de direitos fundamentais vem coroar, por conseguinte, aquele espírito de humanismo que, no perímetro da juridicidade, habita as regiões sociais e perpassa o Direito em todas as suas dimensões.

A dignidade jurídica da paz deriva do reconhecimento universal que se lhe deve enquanto pressuposto qualitativo da convivência humana, elemento de conservação da espécie, reino de segurança dos direitos. Tal dignidade unicamente se logra, em termos constitucionais, mediante a elevação autônoma e paradigmática da paz a direito da quinta geração. Eis o que intentaremos fazer ao longo das subseqüentes reflexões em busca de uma legitimação teórica imprescindível.

Para tanto, faz-se mister acender luzes, rasgar horizontes, pavimentar caminhos, enfim descerrar o véu que encobre esse direito na doutrina ou o faz ausente dos compêndios, das lições, do magistério de sua normatividade; lacuna, pois, que impende desde logo preencher.

Como fazê-lo, porém?
Colocando-o nas declarações de direitos, nas cláusulas da Constituição (qual se fez no art.4º, VI da Lei Maior de 1988), na didática constitucional, até torná-lo, sem vacilação, positivo, e normativo e, uma vez elaborada a consciência de sua imprescindibilidade, estabelecê-lo por norma das normas dentre as que garantem a conservação do gênero humano sobre a face do planeta.

Epicentro, portanto, dos direitos da mais recente dimensão, a paz se levanta desse modo a uma culminância jurídica que a investe no mesmo grau de importância e ascendência que teve e tem o desenvolvimento enquanto direito da terceira geração. Ambos legitimados sobreposse pela força e virtude e nobreza da respectiva titularidade: no desenvolvimento, o povo; na paz, a humanidade. Com esse vasto círculo de abrangência dos direitos fundamentais ainda há espaço para erguer a quinta geração, que se nos afigura ser aquele onde cabe o direito à paz, objeto dessas reflexões.

O Direito hoje está nas Constituições como ontem esteve nos Códigos. De último, sua legitimidade, após atravessar a crise das ideologias, assenta sobre princípios. Dantes, a lógica da razão, com a regra, a lei, o código; daqui por diante, o humanismo das idéias, com o valor, o princípio, a Constituição, a justiça.

A meu parecer, em termos de legitimidade e democracia, jamais há de prosperar, em países periféricos, Estado de Direito sem Estado social.

O direito à paz é o direito natural dos povos. Direito que esteve em estado de natureza no contratualismo social de Rousseau ou que ficou implícito como um dogma na paz perpétua de Kant. A paz é assim obra da divindade, a guerra arte do demônio. Toda democracia, em geral, é paz. Toda ditadura, ao revés, é guerra: aquela guerra civil latente entre opressores e oprimidos.

Paulo Bonavides - Doutor Honoris Causa da Universidade de Lisboa;
Professor Emérito da UFC

Fonte: Jornal O Povo

20º Renião - Dia 19/03/2010

Prezados,

A 20º reunião do NEC será dia 19/03/2010 às 17:50 na sala do DDP. O texto para discussão no dia 19/03: Capítulo 16 da  Obra Curso de Direito Constitucional de autoria de Paulo Bonavides. Capítulo 16 "Teoria dos Direitos Fundamentais" (páginas 560 a 578). Ficou como relatora Jaqueline Amaral.

O texto disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

19º Reunião do NEC (Grupo de Pesquisa 01) - Dia 12/03/2010

Prezados,

Nesta semana estaremos dando início os trabalhos do NEC no ano de 2010.  A  19º reunião do Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade e Defesa da Dignidade da Pessoa Humana (Grupo de Pesquisa 01-NEC) do NEC será dia 12/03/2010 às 17:50 na sala do DDP. O texto para discussão no dia 12/03: Capítulo 17 da  Obra Curso de Direito Constitucional de autoria de Paulo Bonavides. Capítulo 17 "A Quinta Geração dos Direitos Fundamentais" (páginas 579 a 593). Ficou como relator Leandro Abate.

O texto disponível no xerox do curso (pasta do NEC).

7º Reuniao - Dia 25/06/2009

Reunião do NEC dia 25/06 às 17:50 sala do DDP. O texto para discussão no dia 25/06: Supremo Tribunal Federal (Capítulo II pag. 64 a 104) da obra "Jurisdição Constitucional" de autoria de Gilmar Ferreira Mendes. Ficou como relator Rodolfo Vassoler.
O texto disponível no xerox do curso, na pasta do NEC.

Ministro Cezar Peluso é eleito novo presidente do STF para biênio 2010-2012

        O ministro Cezar Peluso (foto) foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o próximo dia 23 de abril.
         Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministro Peluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege o ministro mais antigo que não tenha sido presidente. Para ele, esse sistema coloca a Corte “a salvo de lutas intestinas e dadas por ambições pessoais incontroláveis”.

“A despeito disso, ninguém poria em dúvida que essa eleição representa, em primeiro lugar, a fidelidade da Casa a esta lei tão saudável à condução dos seus destinos e, por outro lado, também a generosidade e a confiança de vossas excelências, a quem eu quero publicamente agradecer”, disse o ministro, que definiu a Presidência do Supremo como “uma função que, na verdade, não é mais do que representar o porta-voz das decisões deste colegiado, tão relevante para as instituições republicanas”.

               O ministro Gilmar Mendes, que conduziu as eleições como presidente do Supremo, saudou a eleição de Peluso. “Desde já registro a nossa confiança na condução segura dos trabalhos desta Casa, com a experiência que o ministro Peluso tem como grande juiz e como administrador”, disse.

Na sequência, também foi eleito o vice-presidente. De 11 votos, 10 foram dados ao ministro Ayres Britto para assumir o cargo (um voto foi dado ao ministro Joaquim Barbosa). “Também agradeço a confiança da Corte, o prestígio que os ministros me conferem, dando-me a honra de ser o vice-presidente do ministro Cezar Peluso. Farei o que estiver ao meu alcance para ajudar sua excelência a bem conduzir os destinos desta Casa de Justiça”, disse. Atualmente, Ayres Britto é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

              O decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi outro que congratulou a eleição. “Desejo saudar com muita satisfação e muita alegria a sábia escolha dos ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto para a Presidência e a Vice-presidência desta Corte, registrando a enorme honra que esse fato representa para todos e cada um dos juízes que compõem esse Tribunal e também para a própria Suprema Corte do Brasil.”

             O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, associou-se às palavras do decano. Segundo ele, Peluso e Ayres Britto “certamente conduzirão com o êxito que todos confiamos os destinos da mais alta Corte do país o próximo biênio”.

Perfil

             No Supremo desde junho de 2003, o ministro Peluso tem marcado sua atuação na Corte pela sobriedade na análise dos processos sob sua relatoria. Dois casos de grande repercussão que estavam sob relatoria do ministro, e que foram julgados nos últimos dois anos, foram a ação penal resultante do Inquérito 2424, que investiga um ministro do STJ e outros juízes e promotores por suposta venda de sentenças, e, mais recentemente, o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti.

             Na extradição, o voto de Peluso, determinando a entrega do italiano para seu país de origem, foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte. Da mesma forma que no julgamento em que a Corte recebeu (em parte) a denúncia contra os magistrados investigados no inquérito.

Assim que for empossado, o ministro assume automaticamente a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme determina a Emenda Constitucional 61, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Ele também deixará de participar da Segunda Turma do STF. Os processos que estão sob sua relatoria serão distribuídos para o ministro Gilmar Mendes.

Biografia

            Nascido em Bragança Paulista, 67 anos, o ministro Cezar Peluso chegou à Suprema Corte por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir o ministro aposentado Sidney Sanches. Peluso iniciou sua carreira como juiz substituto, concursado, da 14ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, em Itapetininga, ainda em 1968. A partir daí foi juiz de direito da comarca de São Sebastião (1968 a 1970) e da comarca de Igarapava (1970 a 1972). Em 1972 passou a atuar na capital paulista, primeiro como 47º juiz substituto da Capital (1972 a 1975), depois como juiz de direito da 7ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, de 1975 a 1982.

           Após passagens como juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, convocado pelo Conselho Superior da Magistratura, entre 1978 e 1979, e juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 5ª Câmara, entre 1982 e 1986, Cezar Peluso foi chamado para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para o cargo de desembargador. O ministro permaneceu no tribunal estadual de 1986 a 2003, atuando também como membro efetivo do Órgão Especial daquela Corte, até ser convidado pelo presidente Lula para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

             Autor de vários livros e artigos, com ênfase principal no Direito Civil, Cezar Peluso se graduou em Ciências Jurídicas em 1966, na Faculdade Católica de Direito de Santos, e possui diversos cursos de especialização e pós-gradução, também com maior foco no Direito Processual Civil.

Ministro Ayres Britto

         Também com 67 anos, o ministro Carlos Ayres Britto chegou ao STF junto com o ministro Cezar Peluso, em 2003, por indicação do presidente Lula. Ele ocupou a cadeira do ministro (aposentado) Ilmar Galvão.

O ministro Ayres Britto também foi relator de casos de grande repercussão nacional, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que questionava dispositivos da Lei de Biossegurança, e na qual o STF liberou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Ele inaugurou, com essa ação, a prática de realização de audiências públicas no STF. Relatou, ainda, a Petição 3388, quando a Corte reconheceu a legalidade da demarcação contínua da área indígena Raposa Serra do Sol; e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, por meio da qual a Corte declarou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei de Imprensa.

Biografia

         Formado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, em 1966, fez curso de pós-graduação para Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado na faculdade sergipana e de mestrado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Também fez doutorado em Direito Constitucional pela PUC paulista.

Ayres Britto exerceu a advocacia e atuou em cargos públicos em Sergipe, como o de consultor-geral do Estado, procurador-geral de Justiça e procurador do Tribunal de Contas. Entre 1993 e 1994 foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

         Ao longo da carreira, Carlos Ayres Britto exerceu o magistério em várias universidades, em cursos de graduação e pós-graduação. Foi professor de Direito Constitucional (desde 1990) e de Direito Administrativo (1976 a 1983), de Teoria do Estado (1993 a 1999) e de Ética Geral e Profissional (2000 a 2001) da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Foi também professor de Direito Constitucional, como Assistente do professor Michel Temer, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em 1981, e professor de Direito Constitucional da Faculdade Tiradentes de Aracaju (1980 a 1983).

         Na área jurídica escreveu as obras: "Teoria da Constituição"; "O Perfil Constitucional da Licitação; Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais" (co-autoria); e "Jurisprudência Administrativa e Judicial em Matéria de Servidor Público".

MB,RR/EH